REsp 2112429 - DECISAO

REsp 2112429 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, com fundamento em sua jurisprudência, decidiu que a mera venda/intermediação de passagens aéreas não implica responsabilidade solidária quando não há defeito na prestação do serviço de venda e existe culpa exclusiva da companhia aérea; por isso reconheceu a ilegitimidade passiva da recorrente e deu provimento ao recurso especial, extinguindo o processo sem resolução do mérito com base no art. 485, VI, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MM TURISMO & VIAGENS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Cancelamento De Voo, Intermediação De Venda De Passagens, Danos Morais, Danos Materiais, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Transporte Aéreo Responsabilidade Civil Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Cancelamento De Voo +4 more

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Parties

MM TURISMO & VIAGENS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da agência de turismo que apenas intermediou a venda de passagens aéreas
  2. 2 Responsabilidade solidária entre agência vendedora e companhia aérea por falha na prestação do serviço
  3. 3 Aplicação dos arts. 14 e 25 do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, com fundamento em sua jurisprudência, decidiu que a mera venda/intermediação de passagens aéreas não implica responsabilidade solidária quando não há defeito na prestação do serviço de venda e existe culpa exclusiva da companhia aérea; por isso reconheceu a ilegitimidade passiva da recorrente e deu provimento ao recurso especial, extinguindo o processo sem resolução do mérito com base no art. 485, VI, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a ilegitimidade passiva da recorrente (MM TURISMO & VIAGENS S.A.)
  • Extinguir o processo sem resolução do mérito com base no art. 485, VI, do CPC/2015