AREsp 2489411 - DECISAO

AREsp 2489411 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de erro na valoração da prova exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e também houve falta de prequestionamento e impugnação específica, configurando óbices ao conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: REGIANE APARECIDA DA SILVA; Agravada: Tokio Marine Seguradora S. A.; Agravado: Ana Célia de Toledo Oliveira e Outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Valoração Da Prova, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Danos Morais Valoração Da Prova Prequestionamento +2 more

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Parties

REGIANE APARECIDA DA SILVA

Agravante

Tokio Marine Seguradora S. A.

Agravada

Ana Célia de Toledo Oliveira e Outro

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 erro na valoração da prova e possibilidade de reexame em recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ sobre impossibilidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de erro na valoração da prova exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e também houve falta de prequestionamento e impugnação específica, configurando óbices ao conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.