AREsp 2462179 - DECISAO

AREsp 2462179 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e conheceu parcialmente do recurso especial; por ausência de prequestionamento quanto ao art. 134 do CPC/2015 aplicou a Súmula 211 do STJ; manteve o reconhecimento da legitimidade passiva da Calçada por sua atuação administrativa/financeira durante a construção; e, em consonância com a jurisprudência do STJ, acolheu parcialmente o recurso especial apenas para afastar a condenação das agravantes ao pagamento de indenização por danos morais ante a ausência de circunstâncias excepcionais que violassem direitos de personalidade.

Parties
Agravante: SPE SILVIA POZZANA - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Agravante: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (decisão De Não Admissão)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais imposta às agravantes.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Vícios De Construção, Cláusula De Tolerância, Súmula 211/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Legitimidade Passiva Prequestionamento +3 more

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Parties

SPE SILVIA POZZANA - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (decisão De Não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da Calçada Empreendimentos Imobiliários S.A.
  2. 2 cabimento de indenização por danos morais em razão de atraso e vícios de construção
  3. 3 prequestionamento do art. 134 do CPC/2015 e aplicação da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e conheceu parcialmente do recurso especial; por ausência de prequestionamento quanto ao art. 134 do CPC/2015 aplicou a Súmula 211 do STJ; manteve o reconhecimento da legitimidade passiva da Calçada por sua atuação administrativa/financeira durante a construção; e, em consonância com a jurisprudência do STJ, acolheu parcialmente o recurso especial apenas para afastar a condenação das agravantes ao pagamento de indenização por danos morais ante a ausência de circunstâncias excepcionais que violassem direitos de personalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais imposta às agravantes.

Orders

  • Afastar a condenação das agravantes ao pagamento de indenização a título de danos morais.