AREsp 2438199 - DECISAO

AREsp 2438199 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido fundou-se em valoração probatória que demonstrou apenas o furto da mala e adotou o valor de R$1.000,00 sem impugnação específica; não houve prova de que a mala continha o notebook alegado, razão pela qual o dano moral não foi caracterizado; rever tal conclusão exigiria reexame de provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão que adotou indenização apenas pelo valor da mala e a distribuição proporcional de custas e honorários.

Parties
Recorrente: GUSTAVONAVESGUIMARÃES; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo Em Recurso Especial (instância Extraordinária)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Ônus Da Prova, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Ônus Da Prova Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

GUSTAVONAVESGUIMARÃES

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo Em Recurso Especial (instância Extraordinária)

Legal Issues

  1. 1 existência de obrigação de segurança do estabelecimento por furto ocorrido em estacionamento
  2. 2 prova do dano material e dos objetos furtados (notebook)
  3. 3 possibilidade de inversão do ônus da prova com fundamento no CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido fundou-se em valoração probatória que demonstrou apenas o furto da mala e adotou o valor de R$1.000,00 sem impugnação específica; não houve prova de que a mala continha o notebook alegado, razão pela qual o dano moral não foi caracterizado; rever tal conclusão exigiria reexame de provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão que adotou indenização apenas pelo valor da mala e a distribuição proporcional de custas e honorários.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (artigo 85, § 11, do CPC/2015).