AREsp 2165772 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas dependiam do reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fixou corretamente a prescrição decenal nos termos do art.205 do CC, além de ter ancorado a condenação no laudo pericial que demonstrou a desvalorização do imóvel, inexistindo prequestionamento quanto à inaplicabilidade do art.618 do CC (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante: CAMARGO CORRÊA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.; Correquerida: Gafisa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Vícios De Construção, Prescrição, Danos Materiais, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
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Parties

CAMARGO CORRÊA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.

Agravante

Gafisa

Correquerida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à ação de indenização por vícios de construção
  2. 2 inaplicabilidade do prazo decadencial/garantia de cinco anos (art.618 CC)
  3. 3 alegação de enriquecimento sem causa e inexistência de prejuízo material (arts.402 e 403 CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas dependiam do reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fixou corretamente a prescrição decenal nos termos do art.205 do CC, além de ter ancorado a condenação no laudo pericial que demonstrou a desvalorização do imóvel, inexistindo prequestionamento quanto à inaplicabilidade do art.618 do CC (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% do valor arbitrado em favor dos causídicos da parte agravada, na forma do art.85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º.
  • Publique-se e intimem-se.