AREsp 1928588 - DECISAO

AREsp 1928588 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido sustentou, com fundamento fático-probatório não impugnado especificamente, que o roubo de carga constitui hipótese de caso fortuito/força maior excludente de responsabilidade (art. 12, V, Lei 11.442/2007), e que a alegação de ausência de seguro decorre de cláusula contratual que havia perdido vigência; essas razões suficientes e não combatidas impedem o conhecimento do recurso pelo óbice da Súmula 283/STF, sendo também vedado o reexame de provas pela Súmula 7/STJ. Além disso, majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Roubo De Carga, Excludente De Responsabilidade, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Transporte Responsabilidade Civil Roubo De Carga Excludente De Responsabilidade Súmula 283 STF Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da excludente de responsabilidade do transportador por roubo de carga
  2. 2 Consequências da não contratação de seguro e da ausência de diligência
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283 do STF por existir fundamento não atacado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido sustentou, com fundamento fático-probatório não impugnado especificamente, que o roubo de carga constitui hipótese de caso fortuito/força maior excludente de responsabilidade (art. 12, V, Lei 11.442/2007), e que a alegação de ausência de seguro decorre de cláusula contratual que havia perdido vigência; essas razões suficientes e não combatidas impedem o conhecimento do recurso pelo óbice da Súmula 283/STF, sendo também vedado o reexame de provas pela Súmula 7/STJ. Além disso, majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se e intime-se