AREsp 2479019 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as conclusões do tribunal de origem sobre a ocorrência de atraso na expedição do diploma e a configuração de danos morais assentam-se no exame do conjunto fático-probatório, cuja reavaliação é vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; o quantum de R$15.000,00 não se mostrou irrisório ou exorbitante, de modo que também não cabe sua revisão. Aplicou-se ainda o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários em 20%.

Parties
Recorrida: Autora; Recorrentes: Recorrentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados honorários advocatícios em 20%
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Expedição De Diploma, Súmula N. 7/stj, Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Expedição De Diploma Súmula N. 7/stj Quantum Indenizatório +1 more

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Parties

Autora

Recorrida

Recorrentes

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 existência de atraso na expedição do diploma e responsabilidade civil da instituição de ensino
  2. 2 configuração de dano moral e fixação do quantum indenizatório
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ impedindo reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as conclusões do tribunal de origem sobre a ocorrência de atraso na expedição do diploma e a configuração de danos morais assentam-se no exame do conjunto fático-probatório, cuja reavaliação é vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; o quantum de R$15.000,00 não se mostrou irrisório ou exorbitante, de modo que também não cabe sua revisão. Aplicou-se ainda o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários em 20%.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados honorários advocatícios em 20%

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.