AREsp 2498481 - DECISAO

AREsp 2498481 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por reconhecer que o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais, que a revisão do quantum indenizatório ou da conclusão sobre dependência econômica exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, que há presunção relativa de dependência em famílias de baixa renda (Súmula 83) e que fundamentos não impugnados mantêm o acórdão (Súmula 283 do STF); a substituição da constituição de capital por inclusão em folha foi considerada questão a ser analisada em fase de execução.

Parties
Agravante: EMPRESA UNIDA MANSUR & FILHOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Dano Material (pensão), Indenização Por Acidente De Trânsito, Honorários Advocatícios, Constituição De Capital Vs Inclusão Em Folha, Súmulas Do Stj/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Dano Material (pensão) Indenização Por Acidente De Trânsito Honorários Advocatícios Constituição De Capital Vs Inclusão Em Folha +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EMPRESA UNIDA MANSUR & FILHOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão decisória alegada quanto aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 excessividade do quantum de danos morais (art. 944 do CC)
  3. 3 decote da pensão por ausência de comprovação de dependência econômica (arts. 884, 948 e 950 do CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por reconhecer que o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais, que a revisão do quantum indenizatório ou da conclusão sobre dependência econômica exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, que há presunção relativa de dependência em famílias de baixa renda (Súmula 83) e que fundamentos não impugnados mantêm o acórdão (Súmula 283 do STF); a substituição da constituição de capital por inclusão em folha foi considerada questão a ser analisada em fase de execução.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.