REsp 2112723 - DECISAO

REsp 2112723 - DECISAO

O Tribunal confirmou a caracterização de responsabilidade civil da ré pelos danos decorrentes de falhas no atendimento médico-hospitalar com base no laudo pericial que indicou infecção hospitalar por Klebsiella sp. e nexo causal com a perda de visão, afastou várias alegações recursais por preclusão ou falta de prequestionamento (aplicando Súmula 211/STJ e súmulas do STF), e deu parcial provimento ao recurso especial apenas para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da citação na ação principal, mantendo as demais decisões do acórdão recorrido.

Parties
Coautora: Rayssa Helen Duarte Barreto; Coautor: Renildo Souza Barreto; Coautora: Renata; Ré: Santa Casa de Misericórdia de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Médico, Indenização Por Dano Moral E Material, Prescrição E Interrupção Por Medida Cautelar, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Juros De Mora, Perícia Médica, Fixação Do Termo Inicial Dos Juros
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Erro Médico Indenização Por Dano Moral E Material Prescrição E Interrupção Por Medida Cautelar Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Juros De Mora +2 more

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Parties

Rayssa Helen Duarte Barreto

Coautora

Renildo Souza Barreto

Coautor

Renata

Coautora

Santa Casa de Misericórdia de São Paulo

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (stj)

Legal Issues

  1. 1 se a medida cautelar de produção antecipada de provas interrompeu a prescrição dos coautores
  2. 2 omissão/insuficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 caráter extra petita da condenação por dano moral

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou a caracterização de responsabilidade civil da ré pelos danos decorrentes de falhas no atendimento médico-hospitalar com base no laudo pericial que indicou infecção hospitalar por Klebsiella sp. e nexo causal com a perda de visão, afastou várias alegações recursais por preclusão ou falta de prequestionamento (aplicando Súmula 211/STJ e súmulas do STF), e deu parcial provimento ao recurso especial apenas para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da citação na ação principal, mantendo as demais decisões do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Fixar como termo inicial dos juros de mora a data da citação na ação principal
  • Não haverá majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC