AREsp 2345571 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova pericial, que as assinaturas eram falsas e houve falha na prestação do serviço pela instituição financeira; a alteração do acórdão demandaria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento suficiente de ponto relativo ao art. 393 do CC/2002, incidindo a Súmula n. 211/STJ, e não se reconheceu nulidade por acolhimento parcial dos embargos de declaração.

Parties
Ex Funcionária: PAULA DE OLIVEIRA CERINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015), Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 211/stj, Embargos De Declaração, Indenização Por Danos Morais, Restituição De Valores
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015) Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +5 more

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Parties

PAULA DE OLIVEIRA CERINI

Ex Funcionária

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 responsabilidade da instituição financeira por transações realizadas com assinaturas falsificadas por ex-funcionária da autora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova pericial, que as assinaturas eram falsas e houve falha na prestação do serviço pela instituição financeira; a alteração do acórdão demandaria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento suficiente de ponto relativo ao art. 393 do CC/2002, incidindo a Súmula n. 211/STJ, e não se reconheceu nulidade por acolhimento parcial dos embargos de declaração.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.