AREsp 2481839 - DECISAO

AREsp 2481839 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão do art. 1.022, II, do CPC; a operadora do plano de saúde é legitimada passivamente e responde solidariamente pelos danos causados por médico credenciado (Súmula 293/STJ); o valor indenizatório não se mostra exorbitante e eventual revisão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e a alegação sobre cumulação de danos não foi devidamente suscitada em sede recursal, incidindo Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão De Agravo)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Médico, Dano Moral, Dano Estético, Legitimidade Passiva, Quantum Indenizatório, Preclusões E Súmulas Impeditivas
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Erro Médico Dano Moral Dano Estético Legitimidade Passiva +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão De Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva da operadora do plano de saúde
  3. 3 responsabilidade solidária da operadora por atos de médico credenciado (Súmula 293/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão do art. 1.022, II, do CPC; a operadora do plano de saúde é legitimada passivamente e responde solidariamente pelos danos causados por médico credenciado (Súmula 293/STJ); o valor indenizatório não se mostra exorbitante e eventual revisão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e a alegação sobre cumulação de danos não foi devidamente suscitada em sede recursal, incidindo Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se e intime-se