AREsp 2489101 - DECISAO

AREsp 2489101 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem proferiu decisão suficientemente fundamentada, concluindo, com amparo nas provas, pela culpa exclusiva da vítima (prosseguiu no sinal vermelho), inexistindo elementos que imputem responsabilidade ao requerido; a modificação desses fundamentos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo, portanto, omissão ou violação de norma federal que autorizasse o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Inexistência De Violação De Lei Federal E Incidência Da Súmula N. 7/stj
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais, Culpa Exclusiva Da Vítima, Prova Pericial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição E Obscuridade
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Inexistência De Violação De Lei Federal E Incidência Da Súmula N. 7/stj

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à responsabilidade por evadir do local e violação de artigos do CTB (28,29,303,304,305)
  2. 2 Alegada omissão quanto à prova pericial e suposta violação do art. 369 do CPC/2015
  3. 3 Alegada afronta aos arts. 186 e 927 do CC/2002 por não condenação por danos morais

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem proferiu decisão suficientemente fundamentada, concluindo, com amparo nas provas, pela culpa exclusiva da vítima (prosseguiu no sinal vermelho), inexistindo elementos que imputem responsabilidade ao requerido; a modificação desses fundamentos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo, portanto, omissão ou violação de norma federal que autorizasse o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC/2015) pela fixação anterior no patamar máximo permitido em lei.