AREsp 2509673 - DECISAO

AREsp 2509673 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 7 do STJ, decidiu-se por não conhecer do recurso especial, visto que o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial e demais provas) sobre a existência de vícios construtivos e nexo causal, matéria apreciada pelas instâncias ordinárias com suporte em laudo pericial oficial que constatou defeitos e ensejou a condenação ao reembolso dos gastos de adequação.

Parties
Agravante: GOYA INCORPORADORA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Vícios Construtivos, Perícia Judicial, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Indenização Por Danos Patrimoniais
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Parties

GOYA INCORPORADORA SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante de controvérsia fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Responsabilidade objetiva do incorporador/empreiteiro por vícios construtivos que comprometem solidez e segurança do empreendimento
  3. 3 Valor probatório do laudo pericial quando o perito não adentrou no local periciado (caixa d'água)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 7 do STJ, decidiu-se por não conhecer do recurso especial, visto que o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial e demais provas) sobre a existência de vícios construtivos e nexo causal, matéria apreciada pelas instâncias ordinárias com suporte em laudo pericial oficial que constatou defeitos e ensejou a condenação ao reembolso dos gastos de adequação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.