REsp 2115188 - DECISAO

REsp 2115188 - DECISAO

Prosseguiu-se na manutenção das conclusões do Tribunal de origem quanto à ocorrência de dano moral e à impossibilidade de conversão da obrigação de fazer, por faltar prova de inviabilidade e por exigir reexame de fatos (Súmula 7/STJ); contudo, deu-se parcial provimento ao recurso especial para substituir a taxa de juros moratórios aplicada pela Taxa Selic, em conformidade com o art. 406 do Código Civil e a jurisprudência desta Corte, vedando a cumulação com outro índice de atualização.

Parties
Recorrente: NASSAL NASCIMENTO E SALES CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Obrigação De Fazer, Conversão De Obrigação Em Perdas E Danos, Juros Moratórios, Correção Monetária, Súmula 7/stj, Taxa Selic
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Obrigação De Fazer Conversão De Obrigação Em Perdas E Danos Juros Moratórios Correção Monetária +2 more

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Parties

NASSAL NASCIMENTO E SALES CONSTRUÇÃO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Existência de danos morais e adequação do quantum indenizatório
  2. 2 Possibilidade de conversão de obrigação de fazer em perdas e danos
  3. 3 Incidência da Taxa Selic como juros moratórios após o Código Civil de 2002

Ratio Decidendi

Prosseguiu-se na manutenção das conclusões do Tribunal de origem quanto à ocorrência de dano moral e à impossibilidade de conversão da obrigação de fazer, por faltar prova de inviabilidade e por exigir reexame de fatos (Súmula 7/STJ); contudo, deu-se parcial provimento ao recurso especial para substituir a taxa de juros moratórios aplicada pela Taxa Selic, em conformidade com o art. 406 do Código Civil e a jurisprudência desta Corte, vedando a cumulação com outro índice de atualização.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para fixar os juros moratórios com base na Taxa Selic, sem qualquer cumulação
  • Manter o restante do acórdão recorrido nos seus termos