AREsp 2429167 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a matéria de fundo com base nas provas nos autos, de modo que a pretensão de reexame fático-probatório é inviável conforme a Súmula 7 do STJ, e faltou o prequestionamento das demais normas supostamente violadas, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Autora: autora; Ré (concessionária): ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Ação Regressiva De Ressarcimento De Danos Materiais / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Nexo Causal, Caso Fortuito E Força Maior, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Nexo Causal Caso Fortuito E Força Maior Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

autora

Autora

ré

Ré (concessionária)

Procedural Posture

Ação Regressiva De Ressarcimento De Danos Materiais / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 existência de nexo causal entre falha no serviço da concessionária e danos a equipamentos elétricos
  2. 2 admissibilidade de recurso especial diante de pedido de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prequestionamento das normas alegadamente violadas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a matéria de fundo com base nas provas nos autos, de modo que a pretensão de reexame fático-probatório é inviável conforme a Súmula 7 do STJ, e faltou o prequestionamento das demais normas supostamente violadas, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade, se aplicável.
  • Publique-se.