AREsp 2501073 - DECISAO

AREsp 2501073 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). A prova nos autos indicou que o mau funcionamento decorreu de falhas no projeto e na instalação, atribuições das rés MDR e M&R, não de defeito das máquinas fornecidas pela Daikin, que atuou apenas como fornecedora conforme solicitação da instaladora; assim, não se configurou violação do art. 12 do CDC que justificasse a condenação da fabricante.

Parties
Agravante: TÂNIA MARIA CORRÊA LORENZONI; Agravante: OUTRO; Recorrida: DAIKIN; Ré: MDR; Ré: M&R
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Por Vício De Produto, Solidariedade Entre Fabricante E Prestadora, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7)
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Por Vício De Produto Solidariedade Entre Fabricante E Prestadora Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7)

Case Brief

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Parties

TÂNIA MARIA CORRÊA LORENZONI

Agravante

OUTRO

Agravante

DAIKIN

Recorrida

MDR

Ré

M&R

Ré

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se cabe reconhecer a responsabilidade solidária da fabricante (art. 12 do CDC)
  2. 2 Se o mau funcionamento decorreu de vício do produto ou de falha no projeto/instalação
  3. 3 Se o recurso especial é admissível diante da necessidade de reexame probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). A prova nos autos indicou que o mau funcionamento decorreu de falhas no projeto e na instalação, atribuições das rés MDR e M&R, não de defeito das máquinas fornecidas pela Daikin, que atuou apenas como fornecedora conforme solicitação da instaladora; assim, não se configurou violação do art. 12 do CDC que justificasse a condenação da fabricante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.