AREsp 2507798 - DECISAO

AREsp 2507798 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial ante a ausência de prequestionamento das questões suscitadas, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE OURINHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Exumação De Cadáver, Culpa Administrativa, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Danos Morais Exumação De Cadáver Culpa Administrativa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE OURINHOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pericial para comprovação de dano moral
  2. 2 prequestionamento nos recursos especiais e óbice das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 responsabilidade civil do Município por exumação negligente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial ante a ausência de prequestionamento das questões suscitadas, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem