AREsp 2475535 - DECISAO

AREsp 2475535 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, negou-se provimento: não houve omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015) e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão que concluiu pela extrapolação do direito de informar pela recorrente ao veicular informação de expulsão que não ocorreu, ensejando dever de indenizar; a revisão da responsabilidade e do quantum exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que se manteve a condenação e o valor indenizatório fixado.

Parties
Recorrente: GLOBO COMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Liberdade De Expressão E De Imprensa, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Embargos De Declaração, Quantum Indenizatório
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Liberdade De Expressão E De Imprensa Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Embargos De Declaração Quantum Indenizatório

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Parties

GLOBO COMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 abuso do direito de informar / colisão entre liberdade de expressão e direitos da personalidade
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, negou-se provimento: não houve omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015) e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão que concluiu pela extrapolação do direito de informar pela recorrente ao veicular informação de expulsão que não ocorreu, ensejando dever de indenizar; a revisão da responsabilidade e do quantum exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que se manteve a condenação e o valor indenizatório fixado.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida