AREsp 2491920 - DECISAO

AREsp 2491920 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos federais violados (incidência da Súmula 284/STF) e da impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias nesta via (Súmula 7/STJ); em consequência, manteve-se o entendimento da corte de origem sobre a responsabilidade por ausência de consentimento informado e majoraram-se honorários advocatícios na forma prevista.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Recorrida/apelada: Maria das Graças
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Médico, Consentimento Informado (dever De Informação), Dano Moral, Responsabilidade De Operadora De Plano De Saúde, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Erro Médico Consentimento Informado (dever De Informação) Dano Moral Responsabilidade De Operadora De Plano De Saúde +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante/recorrente

Maria das Graças

Recorrida/apelada

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação (Súmula 284 STF)
  2. 2 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7 STJ)
  3. 3 responsabilidade da operadora/hospital versus responsabilidade do médico conforme art.14, §4º, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos federais violados (incidência da Súmula 284/STF) e da impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias nesta via (Súmula 7/STJ); em consequência, manteve-se o entendimento da corte de origem sobre a responsabilidade por ausência de consentimento informado e majoraram-se honorários advocatícios na forma prevista.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial