AREsp 2494408 - DECISAO

AREsp 2494408 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão denegatória relativo à aplicação da Súmula 7/STJ, requisito previsto no artigo 932, III, do CPC, conforme consolidado pela Súmula 182/STJ e pela jurisprudência desta Corte; por isso o agravo não infirmou integralmente a decisão recorrida.

Parties
Agravada: CAROLINA PAREGINI DA LUZ GARCIA; Agravado: DANILO JOSÉ ZANUNI GARCIA; Agravante: MAURI SÍLVIO SOAVE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso, Súmulas, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Dialeticidade
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Admissibilidade De Recurso Súmulas Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CAROLINA PAREGINI DA LUZ GARCIA

Agravada

DANILO JOSÉ ZANUNI GARCIA

Agravado

MAURI SÍLVIO SOAVE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão denegatória relativo à aplicação da Súmula 7/STJ, requisito previsto no artigo 932, III, do CPC, conforme consolidado pela Súmula 182/STJ e pela jurisprudência desta Corte; por isso o agravo não infirmou integralmente a decisão recorrida.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC.
  • Majorou-se os honorários fixados anteriormente em 10% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.