AREsp 2499306 - DECISAO

AREsp 2499306 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Ademais, o acórdão de origem concluiu pela culpa concorrente e pela existência de falha na prestação do serviço bancário diante de transações atípicas e de alto valor sem travas de segurança, circunstâncias que não foram atacadas de forma específica no recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fraude/estelionato, Ônus Da Prova, Culpa Exclusiva Da Vítima, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Responsabilidade Civil Fraude/estelionato Ônus Da Prova Culpa Exclusiva Da Vítima Súmula 284 STF +2 more

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Parties

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial diante de alegação de culpa exclusiva da vítima (art. 14, §3º do CDC)
  2. 2 Ônus da prova do fornecedor (art. 373, II do CPC)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem ataque específico aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Ademais, o acórdão de origem concluiu pela culpa concorrente e pela existência de falha na prestação do serviço bancário diante de transações atípicas e de alto valor sem travas de segurança, circunstâncias que não foram atacadas de forma específica no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.