AREsp 2484563 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em laudo pericial hígido que atendeu às normas técnicas, concluiu pela inexistência de defeito na prestação do serviço laboratorial; reformar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ANGELA OLIVEIRA DA SILVA; Apelada/recorrida: Laboratório Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majorados os honorários advocatícios da parte recorrida de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ação Indenizatória, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Ação Indenizatória Prova Pericial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANGELA OLIVEIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

Laboratório Réu

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 11, 186, 187 e 927 do Código Civil
  2. 2 possibilidade de realização de nova perícia e observância do art. 473 do CPC
  3. 3 ausência de falha na realização de exame laboratorial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em laudo pericial hígido que atendeu às normas técnicas, concluiu pela inexistência de defeito na prestação do serviço laboratorial; reformar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majorados os honorários advocatícios da parte recorrida de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa.