AREsp 2395022 - DECISAO

AREsp 2395022 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque entendeu que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, enfrentando os pontos essenciais da controvérsia (rescisão contratual por licença ambiental vencida e condenação por danos morais), não havendo omissão, contradição ou obscuridade a justificar a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: ESPACIAL DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA; Agravado: CLAUDIO DIAS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Licença Ambiental, Dano Moral, Rescisão Contratual, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/15)
Civil Processo Civil Consumidor Responsabilidade Civil Contrato De Promessa De Compra E Venda Licença Ambiental Dano Moral Rescisão Contratual +1 more

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Parties

ESPACIAL DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Agravante

CLAUDIO DIAS FERREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem
  3. 3 rescisão contratual em razão de licença ambiental vencida

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque entendeu que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, enfrentando os pontos essenciais da controvérsia (rescisão contratual por licença ambiental vencida e condenação por danos morais), não havendo omissão, contradição ou obscuridade a justificar a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.