AREsp 2539839 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente apresentou alegações genéricas que não demonstraram, de modo claro e preciso, a ofensa a dispositivos de lei federal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das questões suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos regimentais e processuais exigidos.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Preparo, Deserção
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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alíneas a e c, CF/88)
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 768 e 944 do Código Civil
  3. 3 alegada ofensa ao art. 8º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente apresentou alegações genéricas que não demonstraram, de modo claro e preciso, a ofensa a dispositivos de lei federal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das questões suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos regimentais e processuais exigidos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.