REsp 2040464 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por entender-se que as matérias não foram prequestionadas e não houve alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC, bem como por ausência de impugnação dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido; assim, incidiram as Súmulas 211/STJ, 282/STF, 283/STF e 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso e mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: IUGU INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização, Prequestionamento, Súmulas, Agravo Interno, Recurso Especial, Cláusula De Chargeback, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Indenização Prequestionamento Súmulas Agravo Interno +3 more

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Parties

IUGU INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por ausência de combate aos fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por entender-se que as matérias não foram prequestionadas e não houve alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC, bem como por ausência de impugnação dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido; assim, incidiram as Súmulas 211/STJ, 282/STF, 283/STF e 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso e mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada em seus próprios termos.