AREsp 2421383 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão da recorrente demandaria reexame do conjunto probatório (verificar ocorrência de cerceamento de defesa e existência de culpa), situação vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, as razões recursais foram insuficientes para alterar o acórdão do Tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: Gafisa S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Material, Dano Moral, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Material Dano Moral Cerceamento De Defesa Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

Gafisa S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa
  2. 2 existência de ato ilícito/culpa
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão da recorrente demandaria reexame do conjunto probatório (verificar ocorrência de cerceamento de defesa e existência de culpa), situação vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, as razões recursais foram insuficientes para alterar o acórdão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não arbitramento de honorários recursais no âmbito do agravo interno.