REsp 2098561 - DECISAO

REsp 2098561 - DECISAO

Parties
Autor: Alexandre Siqueira Belo; Ré: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Danos Materiais E Morais / Recurso Especial Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Atraso Na Entrega De Obra, Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal, Danos Morais, Lucros Cessantes, Contratos De Promessa De Compra E Venda
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Atraso Na Entrega De Obra Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal Danos Morais Lucros Cessantes +1 more

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Parties

Alexandre Siqueira Belo

Autor

Caixa Econômica Federal

Ré

Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Danos Materiais E Morais / Recurso Especial Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a Caixa Econômica Federal pode ser responsabilizada solidariamente pelos danos decorrentes do atraso na entrega do empreendimento quando atuou além da mera condição de agente financeiro
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na relação entre mutuário, incorporadora e agente financeiro
  3. 3 Fixação de danos morais e lucros cessantes em razão de mora na entrega do imóvel