AREsp 2494912 - DECISAO

AREsp 2494912 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória e a reanálise de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o contrato de convênio entre B&T e IEX estava em vigor e a Resolução nº 3.954/2011 do BACEN atribui à instituição contratante responsabilidade pelas operações do correspondente, fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial.

Parties
Recorrente: B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA; Ré: IEX Agência de Viagens e Turismo LTDA; Ré: J&B Viagens e Turismo LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Nulidade Do Negócio Jurídico, Contratos De Câmbio, Correspondente Cambial, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário/regulação Cambial Responsabilidade Civil Nulidade Do Negócio Jurídico Contratos De Câmbio Correspondente Cambial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA

Recorrente

IEX Agência de Viagens e Turismo LTDA

Ré

J&B Viagens e Turismo LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da B&T para responder por inadimplemento de correspondente cambial
  2. 2 nulidade do contrato por objeto ilícito (compra de moeda estrangeira com entrega futura)
  3. 3 incidência da Resolução BACEN nº 3.954/2011 e responsabilidade da instituição contratante por operações do correspondente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória e a reanálise de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o contrato de convênio entre B&T e IEX estava em vigor e a Resolução nº 3.954/2011 do BACEN atribui à instituição contratante responsabilidade pelas operações do correspondente, fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º.