AREsp 1967671 - DECISAO

AREsp 1967671 - DECISAO

Conservou-se o acórdão recorrido quanto ao reconhecimento da responsabilidade e ao quantum indenizatório por envolver cotejo probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), reconhecendo-se, todavia, que os embargos de declaração tinham propósito de prequestionamento e não caráter protelatório, de modo que se deu parcial provimento ao agravo para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; manteve-se também a possibilidade de retratação/errata como meio de reparação integral conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Apelada: autora/apelada; Apelante: primeiro réu/apelante; Apelante: segunda ré/apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Regimental) / Decisão Em Agravo Nos Próprios Autos Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial; dou-lhe parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; os demais pedidos não providos.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Direito De Retratação/errata, Prequestionamento, Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Autoral Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Direito De Retratação/errata Prequestionamento Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

autora/apelada

Apelada

primeiro réu/apelante

Apelante

segunda ré/apelante

Apelante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Regimental) / Decisão Em Agravo Nos Próprios Autos Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da culpa e boa-fé (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade da multa por embargos de declaração protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)
  3. 3 responsabilidade por contrafação e solidariedade

Ratio Decidendi

Conservou-se o acórdão recorrido quanto ao reconhecimento da responsabilidade e ao quantum indenizatório por envolver cotejo probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), reconhecendo-se, todavia, que os embargos de declaração tinham propósito de prequestionamento e não caráter protelatório, de modo que se deu parcial provimento ao agravo para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; manteve-se também a possibilidade de retratação/errata como meio de reparação integral conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial; dou-lhe parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; os demais pedidos não providos.

Orders

  • Afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Não majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, CPC/2015).