AREsp 1838307 - DECISAO

AREsp 1838307 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que os vícios do veículo foram reparados dentro do prazo legal, não havendo provas da depreciação do bem nem do alegado dano moral; ademais, o recurso não demonstrou ofensa aos dispositivos indicados e a súmula 7/STJ impede o reexame de matéria fático-probatória pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo também aplicáveis as Súmulas n. 282 e 356/STJ quanto a matérias não suscitadas na instância originária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração da ofensa aos dispositivos indicados
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que os vícios do veículo foram reparados dentro do prazo legal, não havendo provas da depreciação do bem nem do alegado dano moral; ademais, o recurso não demonstrou ofensa aos dispositivos indicados e a súmula 7/STJ impede o reexame de matéria fático-probatória pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo também aplicáveis as Súmulas n. 282 e 356/STJ quanto a matérias não suscitadas na instância originária.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.