AREsp 2399067 - DECISAO

AREsp 2399067 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido, ao confirmar a condenação do banco à restituição e ao desbloqueio da conta, fundamentou-se em valoração de prova documental e em aplicação de normas consumeristas, matéria que depende de reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7), não havendo cerceamento de defesa ao indeferir prova oral quando os documentos eram suficientes.

Parties
Réu/agravante: Banco Santander; Autor/apelado: apelado; Pessoa Jurídica Mencionada: Focoplus Comercio de Produtos Eletroeletronicos EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo: Agravo Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Restituição De Quantias, Bloqueio De Conta Corrente, Prova E Cerceamento De Defesa, Enriquecimento Ilícito, Honorários Advocatícios
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Parties

Banco Santander

Réu/agravante

apelado

Autor/apelado

Focoplus Comercio de Produtos Eletroeletronicos EIRELI

Pessoa Jurídica Mencionada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo: Agravo Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)
  2. 2 cerceamento de defesa pela não produção de prova oral
  3. 3 regularidade do desconto realizado pelo banco e autorização do correntista

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido, ao confirmar a condenação do banco à restituição e ao desbloqueio da conta, fundamentou-se em valoração de prova documental e em aplicação de normas consumeristas, matéria que depende de reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7), não havendo cerceamento de defesa ao indeferir prova oral quando os documentos eram suficientes.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa caso beneficiária da gratuidade da justiça.