AREsp 2376591 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7, falta de juntada dos precedentes e falta de cotejo analítico em relação à Súmula 476, e ausência de demonstração de divergência jurisprudencial), devendo-se aplicar, por analogia, a Súmula 182 do STJ e o entendimento firmado no EAREsp 746.775/PR; também foi majorado o percentual de honorários advocatícios na forma prevista no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SERVIDAO COMERCIO DE ALIMENTOS E PRODUTOS EM GERAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Duplicatas, Inadmissão De Recurso Especial, Incidência De Súmula, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Comercial Processo Civil Responsabilidade Civil Duplicatas Inadmissão De Recurso Especial Incidência De Súmula Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

SERVIDAO COMERCIO DE ALIMENTOS E PRODUTOS EM GERAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não demonstração de violação de dispositivos legais
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 necessidade de juntada de precedentes e cotejo analítico para alegação de divergência com Súmula 476 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7, falta de juntada dos precedentes e falta de cotejo analítico em relação à Súmula 476, e ausência de demonstração de divergência jurisprudencial), devendo-se aplicar, por analogia, a Súmula 182 do STJ e o entendimento firmado no EAREsp 746.775/PR; também foi majorado o percentual de honorários advocatícios na forma prevista no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.