REsp 1925259 - DECISAO

O recurso especial foi provido parcialmente para afastar o abatimento dos honorários contratuais determinado na instância ordinária, por entender-se inadequado deduzir tais honorários quando o advogado não cumpriu integralmente o mandato e apropriou-se de valores do cliente; manteve-se a distribuição da sucumbência do acórdão estadual.

Parties: Recorrente: EDISON SOLOE DA SILVA ROCHA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 February 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Outcome: Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics: Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios Contratuais, Mandato, Indenização Por Dano Material E Moral, Fundamentação Judicial

Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Honorários Advocatícios Contratuais Mandato Indenização Por Dano Material E Moral Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

EDISON SOLOE DA SILVA ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 cabimento do abatimento dos honorários advocatícios contratuais quando o advogado não cumpriu integralmente o mandato e apropriou-se de valores do cliente
2 alegada omissão/deficiência de fundamentação do acórdão por não ter apreciado a aplicação do art. 676 do Código Civil

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar o abatimento dos honorários contratuais determinado na instância ordinária.
Manter a distribuição da sucumbência arbitrada no acórdão estadual.