AREsp 2498540 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve omissão a ensejar violação do art. 1.022 do CPC/2015 e que faltou prequestionamento do art. 398 do Código Civil, com incidência da Súmula 211/STJ, além de não ser possível reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); manteve-se o entendimento de que a instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação e que o quantum de R$2.000,00 foi suficiente para indenizar o dano moral.

Parties
Recorrente: JOSÉ RIBAMAR DE SOUSA; Apelado: Banco Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Quantum Indenizatório
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ RIBAMAR DE SOUSA

Recorrente

Banco Apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015
  2. 2 aplicação do art. 398 do Código Civil
  3. 3 omissão/negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve omissão a ensejar violação do art. 1.022 do CPC/2015 e que faltou prequestionamento do art. 398 do Código Civil, com incidência da Súmula 211/STJ, além de não ser possível reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); manteve-se o entendimento de que a instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação e que o quantum de R$2.000,00 foi suficiente para indenizar o dano moral.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.