AREsp 2496012 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem afastou a responsabilidade da instituição financeira ao considerar demonstrado que o evento decorreu de fraude por terceiros (phishing) e que não há prova de que a compra tenha sido efetivada no site oficial, conclusão que depende de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JÉSSICA DOS SANTOS RIBEIRO; Recorrida: B2W COMPANHIA DIGITAL (AMERICANAS.COM); Recorrida: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fraude Eletrônica (phishing), Fortuito/culpa Exclusiva Da Vítima, Responsabilidade Objetiva, Danos Materiais E Morais, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Responsabilidade Civil Fraude Eletrônica (phishing) Fortuito/culpa Exclusiva Da Vítima Responsabilidade Objetiva Danos Materiais E Morais +1 more

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Parties

JÉSSICA DOS SANTOS RIBEIRO

Recorrente

B2W COMPANHIA DIGITAL (AMERICANAS.COM)

Recorrida

instituição financeira

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da instituição financeira por fraude via boleto falso
  2. 2 Aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC) e suas excludentes
  3. 3 Distinção entre fortuito externo e fortuito interno/culpa da vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem afastou a responsabilidade da instituição financeira ao considerar demonstrado que o evento decorreu de fraude por terceiros (phishing) e que não há prova de que a compra tenha sido efetivada no site oficial, conclusão que depende de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida à recorrente