AREsp 2500625 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, entendeu-se que o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado (não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional), que a prova pericial e demais elementos demonstraram falha na prestação do serviço e a imprestabilidade do material genético, de modo que a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, vedado nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se o seu provimento, majorando-se honorários advocatícios.

Parties
Agravante/apelante: IHENE - INSTITUTO DE HEMATOLOGIA DO NORDESTE - EIRELI (IHENE); Apelada/apelados: Apelados/Apelada (não identificados no acórdão)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Exceção Do Contrato Não Cumprido (exceptio Non Adimpleti Contractus), Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Ncpc), Impossibilidade De Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj), Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais E Materiais Exceção Do Contrato Não Cumprido (exceptio Non Adimpleti Contractus) Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Ncpc) Impossibilidade De Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj) +1 more

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Parties

IHENE - INSTITUTO DE HEMATOLOGIA DO NORDESTE - EIRELI (IHENE)

Agravante/apelante

Apelados/Apelada (não identificados no acórdão)

Apelada/apelados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou omissão de fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
  2. 2 Aplicabilidade da exceção do contrato não cumprido diante de inadimplemento das anuidades
  3. 3 Necessidade e consequências de produção de prova pericial sobre material genético armazenado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, entendeu-se que o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado (não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional), que a prova pericial e demais elementos demonstraram falha na prestação do serviço e a imprestabilidade do material genético, de modo que a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, vedado nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se o seu provimento, majorando-se honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial, em parte
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de IHENE para 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC