AREsp 2524452 - DECISAO

AREsp 2524452 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, examinando o recurso especial, o Tribunal concluiu que o acórdão regional não padeceu dos vícios de omissão ou contradição e que, pelo conjunto fático-probatório, houve culpa exclusiva da vítima e ausência de falha na prestação de serviços pela instituição financeira; por se tratar de reexame de matéria fático-probatória, aplica-se a Súmula 7 do STJ, devendo o recurso especial ser conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; majoraram-se os honorários em 5% até o limite de 20% nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante: LEONIR SCHEFFLER DOBLINS; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Falha Na Prestação De Serviços, Culpa Exclusiva Da Vítima, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Falha Na Prestação De Serviços Culpa Exclusiva Da Vítima Embargos De Declaração Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

LEONIR SCHEFFLER DOBLINS

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão ou contradição no acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 culpa exclusiva da vítima e excludente de responsabilidade (art. 14, II, CDC)
  3. 3 inversão do ônus da prova e verossimilhança (art. 6º, VIII, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando o recurso especial, o Tribunal concluiu que o acórdão regional não padeceu dos vícios de omissão ou contradição e que, pelo conjunto fático-probatório, houve culpa exclusiva da vítima e ausência de falha na prestação de serviços pela instituição financeira; por se tratar de reexame de matéria fático-probatória, aplica-se a Súmula 7 do STJ, devendo o recurso especial ser conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; majoraram-se os honorários em 5% até o limite de 20% nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observado, se o caso, o art. 98, § 3º do NCPC.
  • Publique-se.