REsp 2098370 - DECISAO

REsp 2098370 - DECISAO

Parties
Recorrente: CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT; Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Parcial Provimento Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reexame Da Legitimidade Do Consórcio
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Solidariedade Entre Sociedades Consorciadas, Legitimidade Passiva Do Consórcio, Responsabilidade Objetiva, Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Solidariedade Entre Sociedades Consorciadas Legitimidade Passiva Do Consórcio Responsabilidade Objetiva Recurso Especial

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Parties

CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT

Recorrente

Autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Parcial Provimento Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reexame Da Legitimidade Do Consórcio

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do consórcio para responder por obrigações das sociedades consorciadas
  2. 2 interpretação do art. 28, § 3º do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 regra geral da inexistência de solidariedade entre consorciadas prevista no art. 278, § 1º da Lei 6.404/76