AREsp 2459239 - DECISAO

AREsp 2459239 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a inclusão da Associação no polo passivo foi afastada pelo Tribunal de origem com fundamento fático-probatório (ausência de participação na venda e de prática de ilícito), e a fixação do dano moral em R$10.000,00 restou devidamente motivada e proporcional; a revisão desses pontos demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ALPHAVILLE URBANISMO S/A; Corré: ASSOCIAÇÃO TERRAS ALPHAVILLE SERGIPE I; Ré: ALPHAVILLE BARRA DOS COQUEIROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Conhecendo Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Ilegitimidade Passiva, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Ilegitimidade Passiva Contrato De Promessa De Compra E Venda Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALPHAVILLE URBANISMO S/A

Recorrente

ASSOCIAÇÃO TERRAS ALPHAVILLE SERGIPE I

Corré

ALPHAVILLE BARRA DOS COQUEIROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Conhecendo Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da Associação Terras Alphaville Sergipe I
  2. 2 reconhecimento e quantificação de danos morais
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ vedando reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a inclusão da Associação no polo passivo foi afastada pelo Tribunal de origem com fundamento fático-probatório (ausência de participação na venda e de prática de ilícito), e a fixação do dano moral em R$10.000,00 restou devidamente motivada e proporcional; a revisão desses pontos demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.