AREsp 2326498 - DECISAO

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O acervo probatório evidenciou que a parte autora recebeu o atendimento necessário, o parto ocorreu de forma normal sem indicação de cesariana, havia ciência da ausência de cobertura por carência e o hospital procedeu à cobrança pelo serviço; não ficou comprovada falha na prestação do serviço nem nexo de causalidade apto a gerar responsabilidade civil; a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, sendo concedida justiça gratuita para fins recursais e majorados honorários em 1%.

Parties
Recorrente: M A M C e OUTROS; Recorrido: Ultra Som Serviços Médicos SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Interlocutória Proferida
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; concedida justiça gratuita para fins recursais; majorados honorários advocatícios em 1%
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Falha Na Prestação De Serviços, Plano De Saúde, Carência, Violência Obstétrica, Súmula 7/stj, Ônus Da Sucumbência Recursal
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais E Materiais Falha Na Prestação De Serviços Plano De Saúde +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

M A M C e OUTROS

Recorrente

Ultra Som Serviços Médicos SA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Interlocutória Proferida

Legal Issues

  1. 1 Houve falha na prestação de serviço pelo hospital na condução do parto?
  2. 2 Há responsabilidade objetiva do hospital pelos atos e danos alegados?
  3. 3 Aplicação do prazo de carência do plano de saúde e suas consequências

Ratio Decidendi

O acervo probatório evidenciou que a parte autora recebeu o atendimento necessário, o parto ocorreu de forma normal sem indicação de cesariana, havia ciência da ausência de cobertura por carência e o hospital procedeu à cobrança pelo serviço; não ficou comprovada falha na prestação do serviço nem nexo de causalidade apto a gerar responsabilidade civil; a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, sendo concedida justiça gratuita para fins recursais e majorados honorários em 1%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; concedida justiça gratuita para fins recursais; majorados honorários advocatícios em 1%

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
  • Defiro o pedido de justiça gratuita para fins recursais.