AREsp 2520837 - DECISAO

AREsp 2520837 - DECISAO

Parties
Agravante: GW CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA; Autor: MAURO MAGALHAES UCHOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Não Provido (decisão De Mérito Do Stj)
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Perícia, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Perícia Embargos De Declaração Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GW CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Agravante

MAURO MAGALHAES UCHOA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Não Provido (decisão De Mérito Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade e necessidade de perícia indireta com base em laudo do Instituto de Criminalística
  3. 3 responsabilidade civil por acidente de trânsito