REsp 1748211 - DECISAO

REsp 1748211 - DECISAO

O Tribunal Superior verificou que o acórdão do TJ-SP enfrentou de forma fundamentada os pontos essenciais, que a prova nos autos demonstra que o caminhão estava parado em local proibido e sem sinalização adequada e que o motorista atuava como preposto da Localfrio, justificando a responsabilidade civil do empregador; reconheceu que a alteração da decisão demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ; concluiu que o quantum dos danos morais, o pensionamento, a incidência de juros desde o evento e a fixação dos honorários entre 10% e 20% estão em conformidade com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe...

Parties
Agravante: LOCALFRIO S/A - ARMAZÉNS GERAIS FRIGORÍFICOS; Autor/agravado: R. S. DOS S.; Autor/agravado: D. A. S. DOS S.; Réu/correquerido: REGINALDO RIBEIRO COUTINHO; Denunciada: Companhia Mutual de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial, nessa extensão, conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Pensão Mensal, Honorários Sucumbenciais, Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Danos Morais Pensão Mensal Honorários Sucumbenciais Juros De Mora +2 more

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Parties

LOCALFRIO S/A - ARMAZÉNS GERAIS FRIGORÍFICOS

Agravante

R. S. DOS S.

Autor/agravado

D. A. S. DOS S.

Autor/agravado

REGINALDO RIBEIRO COUTINHO

Réu/correquerido

Companhia Mutual de Seguros

Denunciada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento (arts. 4º, 11, 489 e 1.022 do CPC/15)
  2. 2 responsabilidade civil do preposto e do empregador (art. 932, III, do CC; Súmula 341 STF)
  3. 3 culpa exclusiva ou concorrente da vítima vs culpa do motorista

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior verificou que o acórdão do TJ-SP enfrentou de forma fundamentada os pontos essenciais, que a prova nos autos demonstra que o caminhão estava parado em local proibido e sem sinalização adequada e que o motorista atuava como preposto da Localfrio, justificando a responsabilidade civil do empregador; reconheceu que a alteração da decisão demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ; concluiu que o quantum dos danos morais, o pensionamento, a incidência de juros desde o evento e a fixação dos honorários entre 10% e 20% estão em conformidade com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe...

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial, nessa extensão, conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial, na extensão conhecida