AREsp 2510121 - DECISAO

AREsp 2510121 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a conclusão do tribunal de origem quanto à possibilidade de dupla condenação dependia de reexame de circunstâncias fáticas e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a decisão que afastou a responsabilização da CEF em razão da análise fática do caso e do risco de enriquecimento sem causa do autor.

Parties
Agravante: BRUNO CESAR POCKSZEVNICKI e GISLENE RIGO POCKSZEVNICKI (BRUNO e outra); Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF); Ré: ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Litisconsórcio, Coisa Julgada, Recuso Especial, Súmula 7 Do STJ
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Parties

BRUNO CESAR POCKSZEVNICKI e GISLENE RIGO POCKSZEVNICKI (BRUNO e outra)

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Ré

ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a solidariedade entre CEF e ÁLAMO permite ao consumidor escolher contra qual demandar
  2. 2 Se a existência de sentença transitada em julgado apenas contra a ÁLAMO obsta nova ação contra a CEF (coisa julgada)
  3. 3 Se a ausência de formação de litisconsórcio necessário na ação anterior impede a imposição de condenação à CEF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a conclusão do tribunal de origem quanto à possibilidade de dupla condenação dependia de reexame de circunstâncias fáticas e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a decisão que afastou a responsabilização da CEF em razão da análise fática do caso e do risco de enriquecimento sem causa do autor.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.
  • Previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC.