AREsp 2525949 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não se identificou omissão, contradição ou obscuridade a justificar aclaratórios (art. 1.022 CPC), a pretensão do recorrente tinha caráter claramente infringente visando rediscutir matéria já apreciada pelo Tribunal de origem, o qual, com base nos autos, concluiu que o banco não comprovou excludente de responsabilidade e aplicou a Súmula 479/STJ; além disso, a revisão do mérito exigiria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ; por esses fundamentos o recurso especial não foi conhecido, com base no art. 1.042, § 5º, do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A. (BANCO); Recorrido: AMARILIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fraude Bancária, Culpa Concorrente, Omissão/contradição Em Acórdão, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Responsabilidade Civil Fraude Bancária Culpa Concorrente Omissão/contradição Em Acórdão +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A. (BANCO)

Recorrente

AMARILIO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada com base no art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada contradição entre fundamentação e dispositivo
  3. 3 exclusão da responsabilidade da instituição financeira por culpa exclusiva da vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não se identificou omissão, contradição ou obscuridade a justificar aclaratórios (art. 1.022 CPC), a pretensão do recorrente tinha caráter claramente infringente visando rediscutir matéria já apreciada pelo Tribunal de origem, o qual, com base nos autos, concluiu que o banco não comprovou excludente de responsabilidade e aplicou a Súmula 479/STJ; além disso, a revisão do mérito exigiria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ; por esses fundamentos o recurso especial não foi conhecido, com base no art. 1.042, § 5º, do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.