AREsp 2482704 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou os fatos e provas, não havendo excludente de responsabilidade comprovada pela concessionária, e porque o pedido de reexame fático-probatório esbarra na Súmula 7 do STJ; além disso, faltou prequestionamento quanto às alegadas violações dos arts. 186, 884 e 927 do Código Civil, inviabilizando o conhecimento da matéria no recurso especial. Por fim, determinou-se, se houver prévia fixação, majoração de honorários em 1% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Serviços Públicos, Fornecimento De Energia Elétrica, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Serviços Públicos Fornecimento De Energia Elétrica Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral por interrupção do fornecimento de energia elétrica
  2. 2 Comprovação de excludente de responsabilidade (sobrecarga da rede, caso fortuito)
  3. 3 Fixação do quantum indenizatório conforme razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou os fatos e provas, não havendo excludente de responsabilidade comprovada pela concessionária, e porque o pedido de reexame fático-probatório esbarra na Súmula 7 do STJ; além disso, faltou prequestionamento quanto às alegadas violações dos arts. 186, 884 e 927 do Código Civil, inviabilizando o conhecimento da matéria no recurso especial. Por fim, determinou-se, se houver prévia fixação, majoração de honorários em 1% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e a concessão de...