AREsp 2494064 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, de acordo com o acervo probatório, a recusa de cobertura da Unimed-Rio decorreu do exercício regular de direito em razão da carência contratual aplicável (a proposta foi assinada após a descoberta da gravidez), não havendo vício de informação sobre a carência e sendo o evento não emergencial; assim, os danos suportados pela autora decorreram exclusivamente da falha da corretora na efetivação da contratação, e modificação da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravada: Unimed-Rio; Ré: VHIA Corretora de Seguros Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo Contra Negativa De Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Solidária, Danos Morais, Carência Em Plano De Saúde, Exercício Regular De Direito, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Responsabilidade Civil Responsabilidade Solidária Danos Morais Carência Em Plano De Saúde +2 more

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Parties

Unimed-Rio

Agravada

VHIA Corretora de Seguros Ltda.

Ré

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo Contra Negativa De Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da responsabilidade solidária entre fornecedores nas relações de consumo
  2. 2 responsabilidade da operadora de plano de saúde por negativa de cobertura por carência
  3. 3 possibilidade de condenação por danos morais pela negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, de acordo com o acervo probatório, a recusa de cobertura da Unimed-Rio decorreu do exercício regular de direito em razão da carência contratual aplicável (a proposta foi assinada após a descoberta da gravidez), não havendo vício de informação sobre a carência e sendo o evento não emergencial; assim, os danos suportados pela autora decorreram exclusivamente da falha da corretora na efetivação da contratação, e modificação da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º; considerou-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.
  • Intimem-se.