AREsp 2488592 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise pretendida exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado nos termos da Súmula nº 7/STJ; o Tribunal a quo corretamente concluiu que não houve dano moral indenizável, pois os fatos não ultrapassaram o mero aborrecimento.

Parties
Agravante: LAMEQUE ANTÔNIO DA SILVA OLIVEIRA; Agravada: seguradora de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Dano Material, Ilegitimidade Passiva, Culpa Concorrente, Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial, Agravo, Súmula 7/stj
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Case Brief

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Parties

LAMEQUE ANTÔNIO DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

seguradora de saúde

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 natureza do dano moral (in re ipsa vs necessidade de prova)
  2. 2 responsabilidade solidária do plano de saúde por falha de hospital credenciado
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise pretendida exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado nos termos da Súmula nº 7/STJ; o Tribunal a quo corretamente concluiu que não houve dano moral indenizável, pois os fatos não ultrapassaram o mero aborrecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Os honorários sucumbenciais fixados em 10% devem ser majorados para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.