AREsp 2427529 - DECISAO

AREsp 2427529 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão no julgado: o acórdão corretamente reconheceu que, salvo excludente de responsabilidade, o atraso na entrega do imóvel impõe dever de indenizar, de forma solidária entre incorporadora e construtora, e o Tribunal de origem concluiu que o atraso causou mais que mero dissabor, autorizando indenização por danos morais; embargos não podem servir para reabrir discussão já decidida.

Parties
Embargante: AG CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Solidariedade Entre Incorporadora E Construtora, Omissão De Julgado, Recursos Especiais, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Solidariedade Entre Incorporadora E Construtora Omissão De Julgado Recursos Especiais +1 more

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Parties

AG CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de relação de consumo
  2. 2 omissão do julgado quanto à relação de consumo
  3. 3 se o mero atraso na entrega do imóvel enseja indenização

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão no julgado: o acórdão corretamente reconheceu que, salvo excludente de responsabilidade, o atraso na entrega do imóvel impõe dever de indenizar, de forma solidária entre incorporadora e construtora, e o Tribunal de origem concluiu que o atraso causou mais que mero dissabor, autorizando indenização por danos morais; embargos não podem servir para reabrir discussão já decidida.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.