AREsp 2504107 - DECISAO

AREsp 2504107 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar a conclusão do Tribunal de origem quanto à existência de caso fortuito/força maior e ao nexo causal demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de violação do art. 1.022 do NCPC foi genérica e não especificou vícios do aresto, sendo insuficiente por analogia à Súmula 284 do STF; por fim, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S/A-CELG D; Apelada: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial; majorados honorários advocatícios em favor da parte contrária
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Sub Rogação, Ônus Da Prova, Caso Fortuito E Força Maior, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (art. 1.022 Ncpc), Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Sub Rogação Ônus Da Prova Caso Fortuito E Força Maior Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S/A-CELG D

Agravante

Seguradora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 186 e 927 do CC/2002 e art. 373 do NCPC quanto à existência de excludente de ilicitude (caso fortuito/força maior) e inversão do ônus da prova
  2. 2 alegada violação do art. 1.022, II do NCPC por ausência de fundamentação específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar a conclusão do Tribunal de origem quanto à existência de caso fortuito/força maior e ao nexo causal demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de violação do art. 1.022 do NCPC foi genérica e não especificou vícios do aresto, sendo insuficiente por analogia à Súmula 284 do STF; por fim, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial; majorados honorários advocatícios em favor da parte contrária

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial