AREsp 2482048 - DECISAO

AREsp 2482048 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e determinou-se o não conhecimento do recurso especial porque a apreciação do pedido de majoração do quantum indenizatório envolveria reexame de matéria fático-probatória obstada pela Súmula n. 7/STJ, não estando demonstrada exorbitância ou irrisoriedade do valor fixado pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: ROSELY DE JESUS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Quantum Indenizatório Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ROSELY DE JESUS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 6º, VI, e 14, caput, do CDC
  2. 2 violação aos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil
  3. 3 quantificação do dano moral (pedido de majoração)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e determinou-se o não conhecimento do recurso especial porque a apreciação do pedido de majoração do quantum indenizatório envolveria reexame de matéria fático-probatória obstada pela Súmula n. 7/STJ, não estando demonstrada exorbitância ou irrisoriedade do valor fixado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.